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Lei do Feminicídio

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26 de abril de 2015

Entre 2000 e 2010, quase 44 mil mulheres foram assassinadas no Brasil segundo a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Mais de 40% desses casos aconteceram dentro da própria casa da mulher, vítima de companheiros ou ex-companheiros, o que coloca o Brasil entre os sete países com mais assassinatos de mulheres no mundo! Na busca de coibir esse tipo de crime, o Brasil sancionou em março a Lei do Feminicídio.

A nova lei coloca como crime hediondo o assassinato de mulheres por violência doméstica ou discriminação de gênero. A expectativa é que a nova lei permita aprimorar procedimentos e rotinas de investigação e julgamento nesse tipo de crime. Além disso, a nova lei teria um caráter preventivo, ao mostrar aos possíveis agressores que o feminicídio está sendo encarado como um fenômeno específico e que toda a sociedade está atenta a ele.

Dependendo das ocorrências e dos fatos analisados, as penas previstas na nova lei podem variar de 12 a 30 anos de prisão. A pena pode ainda ser maior caso existam crimes conexos, como o assassinato de mulheres durante o período de gestação ou nos três meses pós-parto. Crimes cometidos contra adolescentes menores de 14 anos, idosas acima de 60 anos ou pessoas com deficiência também levam ao acréscimo da pena.

Lei Maria da Penha

A Lei do Feminicídio é um novo marco na proteção às mulheres após o primeiro passo dado, com a promulgação, em 2006, da Lei Maria da Penha. Na ocasião, a lei trouxe um aumento do rigor das punições sobre crimes domésticos, principalmente contra homens que agridem fisicamente ou psicologicamente suas companheiras ou ex-companheiras. Desde então, a violência doméstica passou a ser tipificada e os agressores passaram a ser passíveis de serem presos em flagrante ou terem sua prisão preventiva decretada.

Criada há nove anos, a Lei Maria da Penha trouxe alguns benefícios ao Brasil na luta contra a violência doméstica. Segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a lei em vigor, houve uma estabilização dos crimes contra as mulheres no país, com o registro de 5,43 óbitos para cada 100 mil mulheres. O menor número de óbitos está na região Sul, com 5,08 por 100 mil mulheres, seguido pela região Sudeste, com 5,14 óbitos por 100 mil mulheres. A região mais violenta contra as mulheres é a Nordeste, com 6,9 mortes por 100 mil mulheres.

Claramente, existe um forte peso da educação na incidência de crimes de violência, principalmente em relação às mulheres. Muito mais do que a criação de leis, o Brasil precisa de educação ampla, de qualidade e gratuita para todos, sob pena de o país continuar sua luta inglória para sair do eterno subdesenvolvimento. Logicamente, as leis específicas têm a função de chamar a atenção para determinados temas, mas, assassinato é inadmissível e deve ser considerado crime hediondo qualquer que seja o gênero, a raça ou a classe social da vítima. 



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